A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos pressupostos legais, pode ser impedido pelo fato de a área ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. O tema está cadastrado no âmbito dos recursos repetitivos sob o nº 985. Esta afetação foi a primeira decidida de forma eletrônica, no âmbito da seção de direito privado.

A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil, o qual dispõe que, aquele que, durante 15 (quinze) anos, possuir imóvel sem interrupção ou oposição adquire a sua propriedade. Tal decisão será de cunho muito importante, pois poderá se entender que, ainda que preenchidos os requisitos previstos no mencionado artigo, o reconhecimento da usucapião pode ser impedido se a área for menor àquela mínima prevista no Plano Diretor do Município.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca deste tema será obrigatória e deverá ser observada por todos os Tribunais do país.

Em virtude da afetação, o Ministro Luis Felipe Salomão determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país que envolvem discussão acerca de questão idêntica ao tema afetado. O Ministro ressaltou, no entanto, que não há qualquer impedimento à distribuição de novas ações, e tampouco há suspensão de transações já realizadas ou que vierem a ser concluídas.

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