Veja em perguntas e respostas os principais pontos de mudança.

Foi editada na última terça-feira, dia 14 de novembro de 2017, a Medida Provisória nº. 808, a qual altera regras contidas na CLT e que foram modificadas com a Reforma Trabalhista. Assim, preparamos um material de perguntas e respostas de fácil compreensão, para entendermos alguns dos principais pontos de mudança, considerando que as alterações contidas na CLT provocadas pela Reforma já se encontram em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017.

  1. O estabelecimento de jornadas 12×36 deve preencher quais requisitos?

Com a alterações propostas na MP 808, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ou seja, é preciso que haja negociação coletiva que autorize o estabelecimento da jornada compensatória, com a exceção dos setores da saúde, que poderão estipular por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

  1. O salário contratual do empregado continua sendo o parâmetro de fixação das indenizações por danos extrapatrimoniais, como, por exemplo, o dano moral?

Não, um dos pontos mais polêmicos contidos na Reforma Trabalhista foi alterado pela MP 808, e, a partir de agora, o parâmetro de fixação dos danos extrapatrimoniais passa a ser o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, exceto no caso de morte do empregado, quando estes parâmetros de limites não serão aplicados.

  1. Em relação à empregada gestante e lactante, poderá haver o exercício do trabalho em ambiente insalubre?

A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. Já O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. Por fim, no caso da empregada lactante, esta será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.

  1. No caso do empregado autônomo, poderá ser estipulada cláusula de exclusividade?

Diferentemente a regra inicial aprovada pela Reforma Trabalhista, não poderá haver a celebração de cláusula de exclusividade. Além disso, presente o elemento da subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

  1. Se um trabalhador intermitente deixa de ser chamado pelo empregador, qual o efeito no contrato de trabalho desta modalidade?

Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. Importante observar que A extinção do contrato de trabalho intermitente não autoriza o ingresso do trabalhador no Programa de Seguro-Desemprego.

  1. O trabalhador intermitente pode movimentar a sua conta vinculada do FGTS?

A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos.

  1. Com as alterações estipuladas pela MP 808, quais parcelas permanecem integrando o salário do empregado?

Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.

  1. A Reforma Trabalhista poderá ser aplicada aos contratos de trabalho já existentes?

O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que é a Lei da Reforma Trabalhista, se aplica, na integralidade aos contratos de trabalho vigentes.

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