O Presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira, dia 11/07/17, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Lei nº 13.465/2017, que entra em vigor hoje (13/07), a qual, além de promover alterações nos procedimentos de regularização fundiária urbana e rural no País, também promove alterações no instituto da alienação fiduciária, incluindo novos artigos à Lei nº 9.514/97.

Dita Lei é resultado da conversão da Medida Provisória nº 759/2016, a qual já estava em vigor desde dezembro de 2016, em Lei.

Especificamente em relação à alienação fiduciária, este instituto é uma modalidade de garantia, bastante utilizada nos contratos imobiliários, através da qual o devedor, também denominado de fiduciante, transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário, com o escopo de garantia de determinada dívida. Com isso, o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, e o devedor, por seu turno, detém a posse direta.

A alienação fiduciária de bem imóvel foi permitida pela legislação no ano de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.514. O instituto configurou grande avanço para os negócios imobiliários, pois dita garantia, se comparada às demais existentes, sobretudo a hipoteca, confere maior segurança ao credor em função da transferência da propriedade, sendo uma garantia com maior rigor e mais eficaz na perseguição do crédito em caso de inadimplemento.

Ocorre que, há algum tempo os Poderes Executivo e Legislativo sentem necessidade de aprimorar o instituto, mediante alterações na Lei nº 9.514/97, o que agora foi efetivado mediante a sanção da Lei nº 13.465/2017.

Resumidamente, as alterações verificadas no instituto da alienação fiduciária são as seguintes:

  1. O estabelecimento de um valor mínimo para a venda do imóvel em leilão: o valor a ser considerado para a venda do imóvel no primeiro leilão é o mesmo utilizado como base de cálculo para a apuração do ITBI exigível em função da consolidação da propriedade – inclusão do §único ao art. 24, da Lei nº 9.514/97;
  2. Intimação por hora certa: na hipótese de se não encontrar o devedor por duas vezes e houver suspeita motivada de ocultação – inclusão do §3º-A, ao art. 26, da Lei nº 9.514/97;
  3. Intimação por hora certa em locais de acesso controlado: em condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser entregue para outra pessoa além do devedor fiduciante, como, por exemplo, para o funcionário da portaria do edifício – inclusão do §3º-B ao art. 26, da Lei nº 9.514/97;
  4. Prazo de averbação da consolidação da propriedade: o prazo de averbação da consolidação da propriedade será de 30 dias contados da expiração do prazo para purgação da mora – inclusão do §1º, ao art. 26-A, da Lei nº 9.514;
  5. Pagamento das parcelas até a data de averbação da consolidação: o devedor poderá purgar a mora, isto é, pagar as parcelas vencidas até a data da averbação da consolidação da propriedade – inclusão do §2º, do art. 26-A, da Lei nº 9.514/97;
  6. Comunicação da data dos leilões ao devedor: o devedor deverá ser cientificado das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico – inclusão do §2º-A, ao art. 27 da Lei nº 9.514/97;
  7. Direito de preferência ao devedor para adquirir o imóvel: ao devedor fiduciante será assegurado o direito de preferência na aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida e despesas – inclusão do §2º-B, ao art. 27 da Lei nº 9.514/97;
  8. Controvérsias contratuais serão resolvidas em perdas e danos: uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre estipulações contratuais ou requisitos procedimentais de cobrança e leilão serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse, exceto a discussão acerca da notificação do devedor fiduciante – inclusão do §único ao art. 30 da Lei nº 9.514/97;
  9. Cobrança de taxa de ocupação desde a consolidação: o devedor fiduciante pagará taxa de ocupação desde a consolidação da propriedade até a data em que o fiduciário ou seu sucessor vier a ser imitido na posse – inclusão do art. 37-A na Lei nº 9.514/97; e
  10. Não aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 aos casos de alienação fiduciária: os dispositivos de dito decreto são aplicados aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca, e não se aplicam ao instituto da alienação fiduciária – alteração da redação do art. 39 da Lei nº 9.514/97.

Para conferir a íntegra da Lei nº 13.465/2017, clique aqui.

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