CVM edita primeira norma sobre Crowdfunding no Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou no dia 13/07/2017, normativa que regula a captação de recursos através de plataformas de investimento participativo pela internet, conhecidas como plataforma de Crowdfunding. Trata-se da Instrução CVM n. 588 que representa um marco na legislação brasileira no assunto por ser a primeira regra específica para essa forma de investimento já editada…

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Nova Lei que entra em vigor hoje promove alterações nas regras da Alienação Fiduciária

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira, dia 11/07/17, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Lei nº 13.465/2017, que entra em vigor hoje (13/07), a qual, além de promover alterações nos procedimentos de regularização fundiária urbana e rural no País, também promove alterações no instituto da alienação fiduciária, incluindo novos artigos à…

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TST não reconhece vínculo de emprego entre engenheiro e empresa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento de um engenheiro que pretendia obter o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa vinculada ao ramo da indústria metalúrgica de São Paulo. A decisão se baseou na demonstração de que não estavam presentes os cinco elementos caracterizadores do vínculo empregatício: prestação…

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A importância na realização de um processo admissional seguro e ágil para se evitar passivo trabalhista na fase que antecede o contrato de trabalho

Em recente decisão (maio/2017), o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o recurso de revista 445-88.2012.5.21.0071, entendeu que determinada construtora frustrou a expectativa de contratação de um trabalhador após submete-lo a um longo processo admissional (3 meses). E, assim, reformou decisão do 24º Tribunal Regional do Trabalho ao condenar a empresa no pagamento de danos…

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Ação de regresso do fiador que paga a dívida de aluguéis contra o locatário tem prazo prescricional de três anos

O fiador que liquida dívida de aluguéis tem o prazo de três anos para demandar em ação regressiva o ressarcimento dos valores pagos contra o locatário. Trata-se do instituto da subrogação, prevista no art. 349 do Código Civil, que dispõe: “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo,…

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Empregado soropositivo não consegue comprovar dispensa discriminatória em razão da doença

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um comerciário soropositivo de Jaraguá do Sul (SC) que efetuou pedido de dano moral por dispensa discriminatória contra a sua empresa empregadora. O entendimento que prevaleceu foi o de que a empresa rescindiu o contrato por motivações técnicas, não havendo…

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Comissão de Corretagem: 1ª Turma Recursal do Paraná firma posicionamento sobre a forma de interpretação e aplicação das teses fixadas pelo STJ

A questão da legalidade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem teve notadamente grande repercussão em todo país nos últimos anos, tendo levado o Superior Tribunal de Justiça a definir a questão em sede de Recurso Repetitivo, vinculando a jurisprudência dos demais tribunais. Em 24 de agosto de 2016 houve…

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