Curitiba: fique atento às audiências públicas para revisão do projeto da nova Lei de Zoneamento

O Projeto da nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Curitiba-PR foi enviado à Câmara Municipal da capital paranaense no final de 2016 e agora passa por uma revisão, que tem como base um estudo técnico feito por dez entidades representativas da sociedade civil organizada do Paraná, coordenado pelo Instituto…

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De forma inédita TJSP fixa teses jurídicas sobre compromisso de compra e venda de imóveis

Pela primeira vez um Tribunal de Justiça no Brasil fixa teses jurídicas na área imobiliária através do incidente de resolução de demandas repetitivas (conhecido como IRDR). O incidente foi instaurado no TJ de São Paulo, por solicitação do Juiz de Direito Mauro Antonini, Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, utilizando como paradigma ação indenizatória por atraso de entrega…

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Contrariando entendimento sumulado do TRT4, TST afasta aplicabilidade da multa do art. 523, § 1º do CPC (antigo 475-J) dos processos trabalhistas

O Pleno do Tribunal Superior do trabalho, ao apreciar IRR, afastou, por maioria, a aplicabilidade do art. 523, §1º do CPC nos processos trabalhistas. A discussão sobre a aplicação de normas do processo civil à execução trabalhista envolve as diretrizes dos artigos 889 e 769 da CLT. O destaque do julgamento adveio do entendimento do…

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Perguntas e Respostas sobre o Princípio da Concentração dos Atos Registrais

O Princípio da Concentração dos Atos Registrais ganhou destaque a partir deste ano de 2017, com a plena vigência da Lei n. 13.097/2015. A novel legislação dispõe, em apertada síntese, que tudo que diga respeito ao imóvel deve estar anotado no Registro de Imóveis. De imediato, no entanto, surgem indagações que afetam o cotidiano daqueles que atuam…

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CVM edita primeira norma sobre Crowdfunding no Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou no dia 13/07/2017, normativa que regula a captação de recursos através de plataformas de investimento participativo pela internet, conhecidas como plataforma de Crowdfunding. Trata-se da Instrução CVM n. 588 que representa um marco na legislação brasileira no assunto por ser a primeira regra específica para essa forma de investimento já editada…

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Nova Lei que entra em vigor hoje promove alterações nas regras da Alienação Fiduciária

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira, dia 11/07/17, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Lei nº 13.465/2017, que entra em vigor hoje (13/07), a qual, além de promover alterações nos procedimentos de regularização fundiária urbana e rural no País, também promove alterações no instituto da alienação fiduciária, incluindo novos artigos à…

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TST não reconhece vínculo de emprego entre engenheiro e empresa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento de um engenheiro que pretendia obter o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa vinculada ao ramo da indústria metalúrgica de São Paulo. A decisão se baseou na demonstração de que não estavam presentes os cinco elementos caracterizadores do vínculo empregatício: prestação…

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