O Pleno do Tribunal Superior do trabalho, ao apreciar IRR, afastou, por maioria, a aplicabilidade do art. 523, §1º do CPC nos processos trabalhistas.

A discussão sobre a aplicação de normas do processo civil à execução trabalhista envolve as diretrizes dos artigos 889 e 769 da CLT.

O destaque do julgamento adveio do entendimento do Ministro João Oreste Dalazen que destacou em seu voto a existência de rito próprio nas execuções trabalhistas, sendo incompatível a aplicação da multa prevista no CPC: “Há procedimento específico na CLT que se contrapõe à incidência da penalidade”, afirmou. “Não é uma questão de omissão, mas de incompatibilidade lógica”.

Por outro lado, o Ministro Relator Mauricio Godinho Delgado entendeu pela possibilidade da aplicação da sanção prevista no CPC, uma vez que entende que a CLT não confere a máxima efetividade à satisfação do crédito trabalhista no menor tempo possível, o que garantiria um resultado mais útil ao processo.

Assim, fixou-se a seguinte tese: “A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”.

Importante observar que, no âmbito do Tribunal Regional da Quarta Região, há Súmula em sentido contrário ao entendimento firmado pelo TST, aduzindo que “a multa de que trata o artigo 523, § 1º, do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença.” Assim, cabe observar que a decisão tomada pelo Pleno do TST, com efeito vinculativo, poderá acarretar a alteração ou cancelamento da Súmula Regional.

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