Encontra-se em vigor, desde o dia 12 de julho de 2017, a Lei nº 13.465/2017, a qual é fruto da conversão em lei federal da Medida Provisória nº 759/2016.

Além de dispor sobre relevantes matérias tais como a regularização fundiária rural e urbana, a criação do direito real de laje, entre outras, referida legislação é responsável por importantes alterações legislativas que impactam diretamente o mercado imobiliário, destacando-se, entre elas, as seguintes:

Usucapião Extrajudicial:

Relativamente à Usucapião Extrajudicial, a Lei nº 13.465/2017 inovou ao permitir que o procedimento avance apenas com a anuência tácita dos proprietários e/ou detentores de direitos reais do imóvel a ser usucapido, bem como dos imóveis confrontantes daquele, entendendo-se esta, como o silêncio dos mesmos, que passa a ser interpretado como concordância tácita, e não mais como discordância, como previa a anterior legislação.

Agora, uma vez transcorridos os prazos legais sem que haja expressa discordância dos titulares de direitos reais sobre o imóvel a ser usucapido, bem como dos imóveis confrontantes, o Oficial do Registro de Imóveis registrará a aquisição do imóvel de acordo com a descrição que lhe foi apresentada.

Também, de modo a simplificar o procedimento de Usucapião Extrajudicial, a atual legislação ainda prevê o seguinte:

  • Se o imóvel confrontante for um edifício, bastará que o síndico seja notificado, sendo dispensada a notificação de todos os condôminos;
  • Caso o notificando não seja encontrado ou esteja em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo Registrador de Imóveis, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada uma, sendo interpretado o silêncio do notificando como concordância;
  • No caso de ausência ou insuficiência dos documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, o interessado na usucapião poderá iniciar procedimento de justificação administrativa perante o Registro de Imóveis, obedecendo, no que couber, procedimento previsto pelo Código de Processo Civil.

Condomínio de Lotes:

Novidade de grande importância trazida pela Lei nº 13.465/2017 é a inclusão de uma nova seção na Parte Especial do Código Civil Brasileiro, que passa a regulamentar os Condomínios de Lotes.

Até a publicação da Lei nº 13.465/2017 a existência dos referidos condomínios se fundamentava apenas em construções doutrinárias sobre a matéria, bem como em leis municipais, o que provocava certa insegurança jurídica, pois muitos defendiam a sua não validade. A partir de agora, com previsão expressa em lei federal, a implantação dos referidos condomínios deixa de ser duvidosa e passa a ser aceita em todo o território nacional, tornando possível que nos terrenos certas partes sejam designadas como propriedade comum dos condôminos e outras sejam designadas como propriedade exclusiva de seus titulares (lotes).

Aos Condomínios de Lotes, aplicar-se-ão, no que couber, as regras previstas pela legislação civil aos condomínios edilícios, respeitando sempre a legislação urbanística de cada município. Além disso, para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura será de responsabilidade do empreendedor imobiliário.

Condomínio Urbano Simples

Nos casos de terrenos que possuem construções de casas ou cômodos, a atual legislação possibilitou a instituição de um Condomínio Urbano Simples, de modo a possibilitar a divisão das construções em unidades imobiliárias autônomas, cada qual contendo matrículas próprias no Registro de Imóveis, possibilitando, desta forma, sua livre alienação pelos seus titulares.

Esta espécie de condomínio poderá ser aplicada inclusive nos casos de regularização fundiária urbana e deverá sempre respeitar os ditames urbanísticos fixados pelo Poder Municipal local.

Outra peculiaridade aplicada ao Condomínio Urbano Simples é a forma facilitada de gestão das partes de uso comum existentes entre as unidades autônomas, que poderá ser formalizada através de simples instrumento particular ao invés de uma convenção de condomínio.

Loteamento de Acesso Controlado

A Lei nº 13.465/2017 alterou também a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), acrescentando em seu artigo 2º, a modalidade de loteamento de acesso controlado.

De acordo com a modificação trazida pela atual legislação, caberá ao Poder Público Municipal, por meio de sua legislação própria, regulamentar o controle de acesso a essa modalidade de loteamento, ficando proibido o ato de impedir o ingresso ao loteamento de pedestres, bem como de condutores de veículos que estejam devidamente identificados e cadastrados na portaria do empreendimento.

Código Nacional de Matrícula:

Outra alteração trazida pela Lei nº 13.465/2017 consiste na inclusão do Código Nacional de Matrícula (CNM) na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), o qual consiste em uma numeração única de matrículas de imóveis em âmbito nacional.

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a matéria para possibilitar a sua plena aplicação.

Para conferir na íntegra as novidades acima, bem como todas as demais trazidas pela Lei nº 13.465/2017, clique aqui.

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