A sentença que decreta a falência de uma empresa inaugura a Massa Falida e produz efeitos imediatos, momento em que o Estado afeta todo o patrimônio da falida, com o objetivo de realizar os ativos para satisfazer os credores, na ordem da lei.

O bem imóvel, esteja na posse a falida ou de terceiros, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à Massa Falida. Assim, o curso da prescrição aquisitiva (prazo para obter propriedade de imóvel via usucapião) é imediatamente interrompido, pois o possuidor perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.

Este é o entendimento havido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.680.357/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10 de outubro de 2017.

No caso julgado, registrou-se que os autores ocuparam imóvel por 16 anos, período compreendido entre o início da posse e a decretação da falência e, considerando que à época era exigido o equivalente a 20 anos de posse mansa e pacífica, concluiu o STJ que não houve implemento do prazo necessário para a aquisição da propriedade.

Fonte: Recurso Especial nº 1.680.357/RJ

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