A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou no dia 13/07/2017, normativa que regula a captação de recursos através de plataformas de investimento participativo pela internet, conhecidas como plataforma de Crowdfunding. Trata-se da Instrução CVM n. 588 que representa um marco na legislação brasileira no assunto por ser a primeira regra específica para essa forma de investimento já editada em nosso país.

A nova legislação trata de situações de investimento coletivo através da emissão de valores mobiliários, ou seja, quando empresas usam a internet para financiar seus projetos e/ou protótipos de produtos, buscando os recursos diretamente de investidores online, os quais depositam sua confiança (e seu capital) naquela empresa, esperando um retorno financeiro.

A Instrução não regula, portanto, o financiamento coletivo que vise doações (as chamadas”vaquinhas” online) ou quando o retorno sobre o capital investido se der por meio de brindes, recompensas ou a distribuição de bens e serviços.

Basicamente, a Instrução n. 588 permite que empresas promovam a captação de recursos financeiros do público em geral, através de plataformas de investimento coletivo na Internet, sem a necessidade de registro prévio da oferta junto à CVM, desde que obedecidos alguns requisitos:

1) que a empresa que capta os recursos seja de pequeno porte (aquelas com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00);

2) que o valor máximo de captação pretendida pela empresa seja de até R$ 5.000.000,00 por ano-calendário;

3) que seja garantido ao investidor o direito de desistir do investimento no período de sete dias da contratação, sendo proibida a cobrança de qualquer multa ou penalidades pela desistência;

4) cada investidor pode investir até R$ 10.000,00 por ano-calendário, admitidas algumas exceções para investidores líderes, investidores qualificados, os quais poderão investir valores maiores;

5) a plataforma que faz a intermediação entre investidores e empresas deve estar registrada na CVM e obedecer a uma série de exigências e requisitos colocados na legislação;

As Start-ups, empresas nascentes de menor porte que atuam em setores caracterizados pela inovação, são as grandes beneficiárias dessa nova legislação, tendo em vista a notória dificuldade que essas empresas, ainda não plenamente estabelecidas, têm para conseguir financiamento junto ao mercado financeiro tradicional.

Para conferir na íntegra o texto da Instrução CVM n. 588 acesse o link.

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