A responsabilidade do fiador em caso de prorrogação do contrato de locação

Introdução   O presente estudo trata de assunto de grande importância no campo da locação de imóveis urbanos, especificamente no que se refere aos limites da garantia fidejussória, prestada para suportar eventual falta no pagamento dos aluguéis e acessórios. Assim como os demais tipos de garantias permitidas pela lei, a fiança encontra-se umbilicalmente atrelada à…

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A desconsideração da personalidade jurídica e o novo Código de Processo Civil

Por Eduardo Borges de Freitas No presente trabalho busca-se estudar a crise da limitação da responsabilidade dos sócios diante da personalidade jurídica das sociedades empresárias. Inicialmente, tecem-se alguns comentários sobre a personalidade jurídica e a proteção do patrimônio pessoal dos sócios, com suas características e as razões para ter sido adotado um sistema de proteção…

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O Fractional – entenda esta modalidade de venda fracionada de propriedades imobiliárias

O mercado imobiliário desperta para a comercialização do Fractional, também denominado venda de cotas ou frações imobiliárias, seguindo a tendência mundial do compartilhamento. Significa que ao invés de uma pessoa adquirir sozinha um imóvel, várias pessoas o farão, em cotas determinadas, constituindo-se sobre àquele imóvel um condomínio de proprietários. Esta modalidade de aquisição fracionada é bastante…

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Os novos rumos da Hipoteca Judiciária

Introdução   Ao debruçar-se sobre o estudo da Hipoteca Judiciária, a primeira anotação que se pode fazer é sobre o questionamento quase sempre feito pela doutrina acerca da (pouca) utilização deste instituto na prática junto aos fóruns e tribunais do país. Muito especulou-se sobre os motivos pelos quais se tornou esta uma prática quase obsoleta…

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A imunidade de ITBI referente à transmissão de imóveis para integralização do capital social da empresa quando esta não tem faturamento

Por Eduardo Borges de Freitas   O atual momento da economia e a grave crise financeira que estão enfrentando as Fazendas Públicas da União, Estados e Municípios têm aumentado ainda mais a já elevada sede arrecadatória do Fisco.   E nesse impulso por arrecadar, muitas leis acabam sendo ignoradas, fazendo com que o contribuinte se…

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